Notícias
 

Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves

05/08/2018


O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora com os clientes nas quais as taxas eram cobradas.

t

A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público, que requereu a nulidade das cláusulas que previam a cobrança de despesas de condomínio, taxas pela anuência de incorporadora, e IPTU antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores.

Ao analisar o caso, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz considerou que a cobrança das taxas implica desvantagem exagerada para o consumidor, "isto porque, até o pagamento integral do preço e a entrega da posse direta, o imóvel ainda integra o patrimônio da empresa, que pode até uma vez resolvido o ajuste primário, mesmo em sede liminar vender novamente a unidade".

O magistrado considerou ainda que a expedição do habite-se não se confunde com a entrega do imóvel, "seja porque a caracterização contratual de que a obra se encontraria concluída pela obtenção do habite-se é abusiva", e considerou que não há responsabilidade tributária para o consumidor antes do exercício da posse.

"É evidentetambém e para o consumidorque não há ônus tributários e/ou de condomínio sem exercício de posse20, pouco importando a existência de disciplina contratual diversa, nitidamente abusiva21, e/ou a obtenção do habite-se ou a instalação formal da universalidade; aliás, segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente."

Com isso, o magistrado declarou abusivas e nulas as cláusulas contratuais que estabelecem o pagamento das taxas e impôs à construtora as obrigações de não executar as cláusulas e de devolver os valores recebidos em virtudes delas com correção monetária dos pagamentos dos clientes e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.




Fonte: Site Migalhas (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI284986,11049-Construtora+nao+pode+cobrar+IPTU+e+condominio+antes+da+entrega+das)

Outras Notícias

Vendas de Imóveis sobem 6,2% no 1º Trimestre de 2022

https://publicidadeimobiliaria.com/vendas-de-imoveis-sobem-62-no-1o-trimestre-de-2022/?fbclid=IwAR0-3HcK6Up8xC25XV7qZm-mEFx5fAGOMRVtAdLYE4HRECJ4qELe...

Imóvel adquirido na planta: surpresa na hora da entrega das chaves.

https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/01/imovel-na-planta-disparada-dos-juros-eleva-custo-do-financiamento-e-assusta-mutuarios-na-entrega-das-...

Rei dos condomínios de Miami, Jorge Pérez revela planos no Brasil

https://exame.com/mercado-imobiliario/entrevista-bilionario-jorge-perez/?fbclid=IwAR1oBY5iHGRUz06ZJgtABC5qCmuI2Ev9rxMqwVLv9P0W3tMWj5rU7yLlOvM

Conheça as ruas mais caras de São Paulo

https://casavogue.globo.com/Arquitetura/Cidade/noticia/2022/04/conheca-ruas-mais-caras-de-sao-paulo.html

As 15 cidades brasileiras mais caras para comprar um imóvel

https://exame.com/mercado-imobiliario/as-15-cidades-brasileiras-mais-caras-para-comprar-um-imovel/?fbclid=IwAR2f-9ko0t9csO-ke0E9_C6WlRwlQHxjRe9gyM58UG...

Home Office em ascensão: Cresce procura por Imóveis residenciais!

Pesquisa mostra potencial para a expansão do home office Pesquisa...

Venda de imóvel usado cresce 38,52% na cidade de São Paulo

06/09/2018 Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo em 08/09/2018 Depois de três meses no vermelh...

Cuide bem de seu Imóvel!

Você sabia que um imóvel abandonado, com mato alto no jardim, lixo e água parada ao redor é um perigo para todos que vive...
Newsletter
Cadastre seu e-mail e receba novidades exclusivas.
Nome: 
E-mail: 
Cidade: 
9939 Repita ao lado:
redesp_facebook1.pngredesp_linkedin1.pngredesp_instagram1.png
Notícias
Vendas de Imóveis sobem 6,2% no 1º Trimestre de 2022
[+] saiba mais
Imóvel adquirido na planta: surpresa na hora da entrega das chaves.
[+] saiba mais
Rei dos condomínios de Miami, Jorge Pérez revela planos no Brasil
[+] saiba mais
Conheça as ruas mais caras de São Paulo
[+] saiba mais
 
Quais tipos de imóveis vocês tem?
Notícias
Parceiros
Simulação de Financiamento
Correspondente Bancário
Informe o número correto
icone-whatsapp 1
 
DOMANDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

CRECI J 32052
São Paulo/SP
Brasil

 
Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias
Sobre Nós | Pesquisa Completa | Vender Meu Imóvel | Notícias | Parceiros | Fale Conosco
(11) 97965-1061 / (11) 3895-2281