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09/07/2018 - Deveres e Direitos

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Você sabia que um imóvel abandonado, com mato alto no jardim, lixo e água parada ao redor é um perigo para todos que vivem nas proximidades. Torna-se, por exemplo, potencial local para favorecimento da criminalidade e foco de disseminação de parasitas e doenças. Para evitar que situações assim aconteçam, o artigo 1.276 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) prevê que o imóvel urbano que o proprietário abandonar poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município.

Conheça o texto da Lei: http://bit.ly/Codigo-Civil



 




Fonte: fonte: CNJ

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